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VOCÊ ESTA EM: |
CÂMARA DE REGISTRO |
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CÂMARA DE REGISTRO - Esta Câmara tem por finalidade receber, analisar e julgar todos os pedidos de registro dos Técnicos em Contabilidade, Bacharéis em Ciências Contábeis e entidades empresariais de contabilidade, assim como os pedidos de alterações, restabelecimentos, baixas, cancelamentos e recursos, com observância ao que determina as Resoluções CFC nº 1.371/11 e 1.372/11 do Conselho Federal de Contabilidade. De acordo com o que preceitua o Decreto-Lei nº 9295/46 alterado pela Lei 12.249/10, somente poderão exercer a profissão contábil os profissionais regularmente registrados.
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Modalidade de Registro |
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Registro Definitivo Originário - é o concedido pelo CRC da jurisdição do domicílio profissional aos portadores de diploma de Bacharel em Ciências Contábeis ou certificado de Técnico em Contabilidade, devidamente registrado, fornecido por estabelecimento de ensino, ou certidão de inteiro teor expedida por órgão competente.
Registro Definitivo Transferido - é o concedido pelo CRC da jurisdição do novo domicílio profissional ao portador de registro definitivo originário.
Registro Secundário - é o concedido por CRC de jurisdição diversa daquela onde o contabilista possua seu registro profissional para que possa exercer suas atividades na sua jurisdição, sem alteração do seu domicílio profissional.
Registro Provisório - é o concedido pelo CRC da respectiva jurisdição ao requerente formado no curso de Ciências Contábeis ou de Técnico em Contabilidade que ainda não esteja de posse do diploma ou certificado registrado no órgão competente.
Registro Provisório Transferido - Registro Provisório Transferido é o concedido pelo CRC da jurisdição do novo domicílio profissional ao portador de registro provisório. |
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Exame de Qualificação Técnica Auditores |
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De acordo com a Resolução CFC nº 1.109/07, o Exame de Qualificação Técnica será aplicado uma vez em cada ano, no mês de junho, em data e hora a serem definidas pelo Conselho Federal de Contabilidade. Informações no site www.cfc.org.br. |
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Registro Das Entidades Empresarias de Contabilidade |
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• ENTIDADES EMPRESARIAIS DE RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL:
I – Escritório Individual: assim caracterizado, quando o profissional da Contabilidade, embora sem personificação jurÃdica, executa suas atividades independentemente do local e do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade;
II – Microempreendedor Individual: pessoa fÃsica que execute suas atividades independentemente do local e do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade, de acordo com as Leis Complementares n.º 123/06 e 128/08;
III – Empresário Individual: pessoa fÃsica que execute suas atividades independentemente do local e do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade, de acordo com a Lei n.º 10.406/02;
IV – Empresa Individual de Responsabilidade: pessoa jurÃdica unipessoal que execute suas atividades independentemente do local e do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade, de acordo com a Lei n.° 12.441/11.
• ENTIDADES EMPRESARIAIS DE RESPONSABILIDADE COLETIVA:
I – Sociedade Simples Pura: pessoa jurÃdica constituÃda sob a forma de sociedade de responsabilidade ilimitada que execute, exclusivamente, atividades contábeis. É classificada como uma sociedade personificada, pois sua constituição se dá de forma escrita mediante inscrição no Registro Civil de Pessoas JurÃdicas;
II – Sociedade Simples Limitada: pessoa jurÃdica constituÃda sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada que execute atividades contábeis.
III – Sociedade Empresária de Responsabilidade Limitada: pessoa jurÃdica constituÃda sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada que execute atividades contábeis, com sua constituição registrada na Junta Comercial.
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Exame de Suficiência |
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A aprovação no Exame de Suficiência é requisito para a obtenção ou o restabelecimento de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC), conforme estabelecido pela Lei nº 12.249/2010. As normas que regem o Exame estão previstas na Resolução CFC nº 1.373/2011.
O Exame de Suficiência é constituÃdo de provas em duas modalidades: para bacharéis em Ciências Contábeis e para Técnicos em Contabilidade. Informações no site www.cfc.org.br.
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