Imposto de Renda 2018

 



Imposto de Renda 2018

O Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG) criou uma página com as dúvidas mais comuns sobre o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), já que, neste ano, existem novidades que exigem a atenção dos contribuintes. Para que não haja erro na declaração e para que o contribuinte não caia na malha fina, é imprescindível que a declaração seja confeccionada por um profissional da contabilidade, que está preparado para prestar este tipo de serviço.

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  1. O que é o Imposto de Renda?

O Imposto de Renda (IR) é o valor anual descontado do rendimento do trabalhador ou da empresa. O imposto é entregue ao governo federal e o valor depende da renda recebida. Quem tem renda menor paga menos, e quem ganha mais paga mais imposto. Em 2018, o IR deve ser declarado até o dia 30 de abril.

  1. O que é a declaração?

O imposto é descontado todos os meses do salário e de outros rendimentos. Porém, uma vez ao ano, em março ou abril, o trabalhador deve enviar a declaração para a Receita Federal do Brasil (RFB), na qual são informados os dados do ano anterior. Portanto, no Imposto de Renda 2018, são colocados os ganhos e os gastos de 2017.

  1. Quem declara o IR?

De acordo com a Instrução Normativa RFB n.º 1.794, de 23 de fevereiro de 2018, está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 2018, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2017:

Critérios

Condições

Renda

- recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$28.559,70;
- recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$40.000,00.

Ganho de capital e operações em bolsa de valores

- obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e operações assemelhadas; 
- optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da  Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Atividade rural

- na atividade rural:

a) obteve receita bruta anual superior a R$142.798,50

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2017 ou em posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2017.

Bens e direitos

- teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2017, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$300.000,00.

Condição de residente no Brasil

- passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2017.

 

  1. O que declarar?

Deve ser declarado tudo o que o contribuinte ganhou e pagou no ano anterior, como salários, casas, carros, gastos com escola, planos de saúde, etc.

Salário (incluindo férias), aposentadoria, pensão e rendimento de aluguel são ganhos e devem ser declarados como rendimentos tributáveis. Prêmio de loteria e 13º salário são rendimentos tributados na fonte. Rendimento da poupança, indenizações e seguro-desemprego são informados como isentos e não tributáveis.

O contribuinte precisa declarar o valor que tem no banco, conta corrente e/ou poupança, no último dia do ano anterior, desde que o saldo daquele dia tenha sido maior do que R$140,00.

  1. Quais são os comprovantes do Imposto de Renda?

Os valores que os contribuintes colocam na declaração são aqueles informados nos comprovantes de rendimentos e pagamentos. As empresas enviam informações por carta, e-mail ou colocam em seus sites.

  1. Há uma tabela para calcular quanto deverá ser pago?

A Receita soma os rendimentos que o trabalhador deveria ter pago e desconta uma parte dos gastos, as chamadas deduções. O valor final é comparado a uma tabela que determina a porcentagem de imposto sobre a renda que deve ser pago.

  1. O que são as deduções?

Existem despesas que são feitas durante o ano que podem ser abatidas na declaração e, assim, propiciam ao contribuinte a possibilidade de pagar menos imposto: essas são as deduções. É possível, por exemplo, deduzir gastos com saúde, educação e com dependentes.

  1. Como restituir o Imposto de Renda?

A Receita pode constatar que o contribuinte pagou mais imposto do que deveria, assim, ele tem direito a uma restituição. Se a declaração não tiver nenhum problema, a restituição é paga pela Receita Federal até dezembro do ano em que o IR foi declarado. Normalmente, quem entregou a declaração mais cedo recebe primeiro.

É necessário fornecer alguns dados, como número da agência e da conta, para que a restituição seja depositada. Quem tiver dependentes, precisa ter os dados deles, como nome completo, CPF, data de nascimento e atividade profissional.

  1. Como saber do pagamento do IR?

O valor do IR a ser pago é informado no fim do preenchimento da declaração e o pagamento pode ser feito por boleto ou débito automático.

  1. O que ocorre quando há sonegação de imposto?

Pela sonegação, o contribuinte pode pagar uma multa de até 150% do valor do imposto. Se for pego pela Receita Federal, pode cumprir pena de dois a cinco anos de prisão. Se a Receita Federal achar que o contribuinte não agiu de má-fé, pode cobrar apenas o imposto que ele estiver devendo, com juros e correção.

  1. O que é a malha fina?

Toda empresa informa para a Receita quanto pagou de salário ao trabalhador. Se ele declarar um valor diferente de propósito ou sem querer, o cruzamento dos dados indica a divergência. Com isso, a declaração cai na malha fina e será examinada em detalhes, sendo o contribuinte chamado para se explicar.

  1. Como é feita a retificação do Imposto de Renda?

Se, após a apresentação, você encontrar erros ou constatar que a declaração apresentada está incompleta, faça a retificação.

 

Retificação da declaração

Até 30 de abril de 2018

Após 30 de abril de 2018

É possível retificar?

Sim

Sim, mas no prazo máximo de cinco anos e desde que a declaração não esteja sob procedimento de fiscalização.

É possível trocar a forma de tributação, ou seja, apresentar uma declaração utilizando o desconto simplificado para substituir uma declaração apresentada utilizando as deduções legais ou vice-versa?

Sim

Não

É possível retificar utilizando o Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF 2018?

Sim

Sim

É possível retificar utilizando o app Meu Imposto de Renda?

Sim

Sim

É possível retificar utilizando o serviço Meu Imposto de Renda no e-CAC?

Sim

Sim

É possível apresentar a declaração retificadora em mídia removível?

Não

Sim, nas unidades de atendimento da Receita Federal.

AVISOS:

  • A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente e, portanto, deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso.
  • Para fins de priorização no pagamento das restituições, será considerada como data de apresentação da declaração a data do envio da retificadora, e não a de apresentação da declaração original.
  • Não é possível retificar a declaração do exercício que estiver sob procedimento de fiscalização.
  • O contribuinte com declaração retida em malha, que tenha agendado atendimento, não poderá retificar a declaração do exercício após a entrega dos documentos à Receita Federal.

Retificação utilizando o programa do IRPF

A retificação deve ser feita por meio do programa relativo ao mesmo exercício em que foi elaborada a declaração original.

Para indicar que se trata de uma declaração retificadora, deve-se responder “Declaração Retificadora” à pergunta "Que tipo de declaração você deseja fazer?" e informar o número do recibo da declaração a ser retificada.

Outras informações sobre como retificar a declaração podem ser obtidas no Perguntão (Perguntas e Respostas), no tópico "Retificação da Declaração"

Retificação online

retificação online permite a alteração de alguns dados da declaração, diretamente pela internet, sem a utilização do programa IRPF 2018, nem do Receitanet. Não há necessidade de preencher novamente os dados que não se pretende alterar.

 AVISO:

  • A retificação online pode ser utilizada com certificado digital ou código de acesso. No entanto, por meio de código de acesso, não é permitida a visualização ou a alteração das fichas de bens e dívidas. 

 

  1. Qual é a diferença entre declaração simples e completa?

Quem tem muitas despesas para deduzir, deve optar, preferencialmente, pelo modelo completo, que permite um abatimento maior do imposto. A declaração simples é usada por quem tem poucas despesas dedutíveis. O sistema da Receita Federal indica a melhor opção na hora do preenchimento.

  1. Quem não tem carteira assinada precisa declarar Imposto de Renda?

Mesmo quem não tem registro em carteira, como prestadores de serviços ou autônomos, pode ser obrigado a declarar se atingir os limites mínimos exigidos pela Receita.

  1. Quem tem MEI precisa declarar?

O microempreendedor individual (MEI) deve declarar IR caso se encaixe nas situações que obrigam o envio. Todo ano, o microempreendedor deve enviar a declaração da empresa, que é chamada de Declaração Anual Simplificada.

  1. O que fazer com os dependentes?

O contribuinte pode ter um desconto pelos gastos com pessoas que são seus dependentes. A Receita Federal determina um valor fixo para ser descontado com cada dependente, que, atualmente, é de R$2.275,08.

  1. Quem paga aluguel, como fica?

Quem paga aluguel não pode deduzir esse gasto do Imposto de Renda. O valor do aluguel no ano todo deve ser colocado na declaração, pois quem recebe o aluguel vai destacar esse rendimento quando for prestar contas à Receita. Caso você seja dono de imóveis e receba aluguel por eles, precisa declarar essa renda.

  1. Quem perde o prazo de envio tem que pagar multa?

A multa por atraso na entrega da declaração é cobrada quando o contribuinte estiver obrigado a apresentar a declaração e a entrega for realizada após o dia 30/4/2018.

 

Informações sobre a Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed)

Valor da multa

Multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido apurado na declaração, ainda que integralmente pago, sendo que o valor mínimo é de R$165,74 e o valor máximo é de 20% do imposto sobre a renda devido.

O termo inicial será o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração, e o termo final será o mês da entrega ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício.

Notificação de Lançamento da multa

Assim que transmitir a declaração em atraso, o contribuinte receberá a Notificação de Lançamento da multa.

A Notificação de Lançamento pode ser impressa por meio do programa da declaração, utilizando-se a opção Declaração/Imprimir/Recibo ou salva em PDF mediante a opção Declaração/Salvar Imagem em PDF/Recibo.

São impressos em sequência: o recibo, a Notificação de Lançamento e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) da multa.

A segunda via da Notificação de Lançamento da multa pode ser obtida no Extrato da DIRPF.

Pagamento da multa

Pode ser feito na opção Declaração/Imprimir/Darf de Multa por Entrega em Atraso.

Se preferir, salve-o em PDF por meio da opção Declaração/Salvar Imagem em PDF/Darf de Multa por Entrega em Atraso.

O contribuinte tem o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da entrega em atraso, para efetuar o pagamento.

Se a multa não for paga até o vencimento, haverá incidência de juros de mora (com base na taxa Selic). Nesse caso, é possível emitir o Darf atualizado, utilizando a Pesquisa de Situação Fiscal

AVISO: para as declarações com direito a restituição, caso a Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed) não seja paga dentro do vencimento estabelecido na notificação de lançamento, ela será deduzida, juntamente com os respectivos acréscimos legais, do valor do imposto a ser restituído.

Após a transmissão da declaração em atraso, o Darf estará disponível para impressão por meio do programa da declaração IRPF 2018 ou por meio do EXTRATO IRPF.

Impugnação do Lançamento

Caso não concorde com o lançamento, o contribuinte poderá impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da notificação de lançamento, em petição dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolizada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição, nos termos do disposto nos artigos 14 a 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972.

 

  1. Qual é a documentação necessária para entregar ao profissional da contabilidade?

Imprima uma cópia da declaração e guarde com o número do recibo e todos os seus comprovantes de renda e de pagamentos por cinco anos, período em que a Receita pode questionar sua declaração. Para facilitar a confecção da declaração, guarde em uma pasta todos os recebimentos e pagamentos que fizer durante o ano.

Novidades da DIRPF 2018

A declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2018 apresenta algumas novidades, dentre as quais destacam-se:

  • Painel Inicial:  com o objetivo de facilitar o preenchimento, o layout do programa foi remodelado e agora possui um painel inicial que contém as fichas identificadas como as mais relevantes (a partir do histórico de utilização) para o preenchimento de sua declaração;
  • Declaração de Bens: criação de campos específicos para informações complementares relacionadas a alguns tipos de bens. Exemplos - imóveis: data de aquisição, endereço, Inscrição Municipal (Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU), área do imóvel;
  • Impressão do Darf: a impressão do Darf de todas as quotas do imposto, calculando os valores de juros Selic para o respectivo vencimento. Além disso, os Darfs emitidos após o prazo também serão calculados com os devidos acréscimos legais.
  • Alíquota Efetiva: exibição da relação percentual entre o imposto devido e o total de rendimentos tributáveis.
  • Dependentes:  obrigatoriedade de informar o CPF de dependentes e alimentandos com 8 anos ou mais, completos até o dia 31/12/2017.
  • Atualização automática: com a funcionalidade de atualização automática do PGD IRPF, é possível atualizar a versão do aplicativo sem a necessidade de realizar o download no sítio da Receita Federal do Brasil na internet. A atualização poderá ser feita, automaticamente, ao se abrir o PGD IRPF, ou pelo próprio declarante, por meio do menu “Ferramentas - Verificar Atualizações”;
  • Entrega sem necessidade de instalação do Receitanet: o programa Receitanet foi incorporado ao PGD IRPF 2018, não sendo mais necessário realizar sua instalação separadamente;
  • Recuperação de nomes: ao digitar ou importar um nome para um CPF/CNPJ, o sistema armazenará o nome para facilitar o preenchimento futuro. Os nomes armazenados são nomes informados pelo declarante, manualmente ou por meio das funcionalidades de importação. Portanto, não são fornecidos pelas bases da Receita Federal do Brasil. Após armazenados, os campos referentes aos nomes serão preenchidos automaticamente conforme o CPF/CNPJ digitado. A funcionalidade poderá ser desativada no “Menu - Ferramentas - Recuperação de Nomes”.

 

Fonte: Receita Federal - www.receita.fazenda.gov.br 

"Perguntas e Respostas" sobre o IRPF - https://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2018/perguntao

 

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