Fiscalização

Registro

  1. Como faço para me registrar como contador no CRCMG?

    Após sua aprovação no Exame de Suficiência ser publicada no Diário Oficial da União (DOU), acesse o link http://www.crcmg.org.br/registro/fisica, escolha a opção “Registro definitivo originário”, preencha o requerimento, usando seu CPF, imprima-o, assine-o e aponha sua impressão digital.

    O requerimento, os comprovantes de pagamento dos emolumentos (gerados no momento do seu pré-cadastro) e as cópias autenticadas dos documentos descritos no site devem ser entregues ou enviados à sede do CRCMG (Rua Cláudio Manoel, 639, Savassi, Belo Horizonte – MG / CEP: 30140-105).

    Caso opte por entregar tudo pessoalmente na sede, a autenticação poderá ser feita pelo próprio funcionário do Conselho, desde que você esteja de posse dos documentos originais no momento. Se optar por enviar os documentos pelos Correios, a autenticação deverá ser feita em cartório ou por um delegado seccional do CRCMG (consulte o endereço das delegacias em http://www.crcmg.org.br/institucional/delegacias).

  2. A aprovação no Exame de Suficiência é obrigatória para todos os bacharéis em Ciências Contábeis que desejarem se registrar no CRCMG?

    Quando a data da conclusão do curso em Ciências Contábeis for anterior a 14/6/2010, não é necessário realizar Exame de Suficiência, conforme determina a Resolução CFC n.º 1.486/2015. Quando a conclusão do curso for posterior a 14/6/2010, a aprovação no exame é obrigatória.

  3. Qual é o prazo para eu solicitar meu registro depois de ter sido aprovado(a) no Exame de Suficiência?

    Conforme a Resolução CFC n.º 1.518/2016, todos os profissionais que passaram no Exame de Suficiência podem solicitar seu registro a qualquer tempo, ou seja, não há um prazo de vencimento da aprovação no exame. Ela é válida a qualquer tempo.

  4. Quero me tornar um técnico em contabilidade. Como faço para obter meu registro?

    Desde junho de 2015, não são realizados registros de técnico em contabilidade.

    De acordo com o parágrafo 2º da Lei n.º 12.249/2010, “Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão”.

    Quando foi publicada a lei, em 2010, o CRCMG deu ampla divulgação sobre o prazo de registro até junho de 2015. Portanto, somente os técnicos em contabilidade registrados até a data acima informada poderão continuar a exercer suas atividades normalmente.

    Após essa data, a solicitação de registro pode ser feita, exclusivamente, por bacharéis em Ciências Contábeis.

  5. Quero fazer alteração de categoria de Técnico em Contabilidade para Contador. Preciso fazer o Exame de Suficiência?

    Sim, conforme expresso na Resolução CFC n.º 1.486/2015, Art. 2, inciso II. No entanto, se a data da sua conclusão do curso em Ciências Contábeis for anterior a 14/6/2010, não é necessário realizar o Exame de Suficiência.

  6. Solicitei meu registro profissional no CRCMG. Quando posso saber se ele foi aprovado e quando receberei minha carteira de identidade profissional?

    O processo de registro obedece a um rito ordinário, ou seja, ele é feito por ordem de chegada. Dentro de nossas possibilidades, deferimos o número do registro o mais breve possível, desde que a documentação atenda todos os requisitos.

    A aprovação do registro é feita durante a reunião da Câmara de Registro e homologada na Reunião Plenária, sendo que ambas ocorrem mensalmente, conforme calendário disponível em http://www.crcmg.org.br/institucional/calendario. Você receberá a informação sobre a decisão via Correios, após a reunião em que seu pedido tenha sido analisado.

    Caso seu registro tenha sido deferido, junto com essa informação, você receberá, também, o requerimento para a confecção da carteira de identidade profissional, com as devidas orientações. Somente depois que o CRCMG receber seu requerimento devidamente preenchido é que será iniciado o processo de confecção da sua carteira de identidade profissional.

  7. Solicitei no CRCMG a minha carteira de registro profissional. Qual é o prazo de entrega?

    Após o CRCMG receber o requerimento de confecção da carteira de registro profissional, caso tenham sido atendidos todos os requisitos, a solicitação é encaminhada para a empresa que produz a carteira. Como essa empresa é contratada pelo CFC para atender a todo o Sistema CFC/CRCs, o processo de confecção pode ser um pouco demorado e não há um prazo específico. Como forma de acompanhamento do processo de registro, você poderá utilizar nosso aplicativo www.crcmg.org.br/mobile.

    Assim que a carteira chegar ao CRCMG, entraremos com contato para convidá-lo(a) a participar da solenidade de entrega de carteiras. Caso você seja do interior do estado de Minas Gerais, enviaremos sua carteira ao nosso delegado seccional, que fará esse contato.

    Atenção: enquanto sua carteira profissional estiver em produção, você pode comprovar que é registrado no CRCMG emitindo a Certidão de Regularidade Profissional, no link
    http://cadastro.crcmg.org.br/SPW/crpentrada_mod01.htm.

  8. O que devo fazer para solicitar a 2ª via da minha carteira de identidade profissional?

    Solicite sua 2ª via de carteira de identidade profissional no e-mail carteira@crcmg.org.br. Informe no e-mail se deseja aproveitar sua foto e os dados biométricos.

  9. Recebi minha carteira de identidade profissional com o chip. Tenho direito à certificação digital gratuita?

    A carteira profissional do CRCMG já vem com o chip, porém sem o certificado.

    O CRCMG tem parceria com a Fenacon e seu representante, no estado de Minas Gerais, o Sescon MG, que oferecem um ano de uso gratuito de certificação digital. Os interessados devem entrar em contato com o Sescon MG pelo telefone (31) 3207-1700, para receber instruções sobre a habilitação do certificado. Mas, de qualquer forma, fica a critério do profissional escolher a empresa certificadora que desejar.

  10. Tenho um trabalho em outro estado / Irei me mudar para outro estado. Preciso transferir meu registro? Em caso afirmativo, como devo fazer isso?

    Caso o profissional passe a ter residência fixa em outro estado (diferente do estado do seu registro), é necessário fazer a Transferência de Registro. Neste caso, solicite, no CRC do estado para onde estiver se mudando informações sobre a documentação e os valores necessários para a transferência.

    Se for um trabalho temporário, basta fazer a comunicação de exercício profissional em outra jurisdição através do link http://www3.cfc.org.br/spw/secundario/inicio.aspx?codigo=1&url=200.198.90.75/spw/ConsultaMenu/consultaMENU.aspx&estado=MG

  11. Gostaria de suspender temporariamente meu registro. Como devo proceder?

    Se um profissional da contabilidade não estiver exercendo a profissão contábil, ele pode baixar temporariamente seu registro no CRCMG, ou seja, o registro baixado passa para a situação de “inativo” e, quando desejar retomá-lo, basta o profissional solicitar o restabelecimento.

    É importante destacar que a baixa só é concedida aos profissionais que não estejam exercendo a profissão contábil, ou seja, não exerçam quaisquer atividades relacionadas na Resolução CFC n.º 560/1983 (disponível no site do CFC), uma vez que o registro no CRC é obrigatório para o exercício legal da profissão.

    A Câmara de Registro verificará cada situação e a documentação apresentada e decidirá se a baixa pode ou não ser concedida. Ocorrendo o deferimento do pedido de baixa, o profissional receberá um e-mail informando sobre a decisão da Câmara. Nesse caso, a anuidade será cobrada proporcionalmente para quem protocolou o pedido até 31 de março de cada ano, e integralmente caso o pedido tenha sido feito em data posterior. A guia será encaminhada ao profissional depois do deferimento do pedido, após finalizada a tramitação de todo o processo. Os pedidos de baixa indeferidos serão comunicados aos profissionais através de ofício expedido pela Gerência de Registro.

    No entanto, mesmo se o processo demorar a ser julgado, sendo deferido, a baixa será concedida considerando a data de protocolo do pedido no CRCMG.

  12. Como faço para baixar meu registro no CRCMG?

    Para solicitar a Baixa de Registro, acesse o portal do CRCMG (www.crcmg.org.br), clique no menu “Registro” – em seguida, clique em “Registro Pessoa Física” – “Baixa de Registro Profissional”.

    Escolha a opção e clique no Requerimento referente à sua situação no CRCMG. Preencha todos os dados, assine e anexe a documentação solicitada.

    O requerimento deve ser entregue no atendimento do CRCMG, pessoalmente ou pelos Correios, com todas as informações preenchidas e com a devida documentação. Não serão aceitos requerimentos enviados por e-mail.

    Lembrando que a baixa só é concedida ao registrado que, comprovadamente, não exerça atividades contábeis.

    Após o protocolo do pedido de baixa do registro profissional, o processo entra em análise pelo conselheiro da Câmara de Registro. O conselheiro proferirá sua decisão na Câmara de Registro, que se reúne mensalmente. A decisão deverá, ainda, ser homologada em Reunião Plenária. Portanto, o processo segue um trâmite, sendo que o tempo de análise depende da quantidade de processos e, também, da regularidade da documentação enviada pelo requerente. No entanto, mesmo se o processo demorar a ser julgado, sendo deferido, a baixa será concedida considerando a data de protocolo do pedido no CRCMG.

  13. Por quanto tempo posso manter meu registro baixado?

    A baixa poderá ser por tempo indeterminado, desde que o profissional não esteja exercendo a atividade contábil.

  14. Havia baixado meu registro e quero reativá-lo. O que devo fazer para restabelecer meu registro? Existe um prazo? Preciso fazer novamente o Exame de Suficiência?

    De acordo com a atual legislação, você poderá solicitar o restabelecimento do registro baixado quando necessitar (pois não há prazo para o restabelecimento), obtendo novamente o seu registro no CRCMG, com o mesmo número. De acordo com a Resolução CFC n.º 1.461/2014, não é exigida nova aprovação no exame para quem deseja restabelecer o registro profissional.

    As orientações para a solicitação do restabelecimento do registro encontram-se disponíveis no link http://www.crcmg.org.br/registro/fisica, na aba “Restabelecimento de registro profissional”.

    Para solicitar o restabelecimento, basta trazer a documentação. Caso opte por entregar tudo pessoalmente na sede, a autenticação dos documentos poderá ser feita pelo próprio funcionário do Conselho, desde que você esteja de posse dos originais no momento. Se optar por enviar os documentos pelos Correios, a autenticação deverá ser feita em cartório ou por um delegado seccional do CRCMG (consulte o endereço das delegacias em http://www.crcmg.org.br/institucional/delegacias).

  15. Vou iniciar minhas atividades de prestação de serviços para clientes. O que devo fazer?

    As organizações que prestam serviços de contabilidade são obrigadas a obter o registro cadastral no CRC, para exercer legalmente suas atividades.

    No link http://www.crcmg.org.br/registro/juridica, é possível consultar toda a documentação e as informações necessárias quanto aos requerimentos, alterações ou baixas de registros, de acordo com as categorias empresariais, sejam elas de responsabilidade individual ou coletiva.

  16. Posso constituir uma sociedade com pessoas que não tenham formação acadêmica na área contábil?

    Sim, pode. Todavia, essas pessoas têm que ter uma profissão regulamentada por um conselho ou ordem (por exemplo, Conselho de Administração, Nutrição, Medicina, OAB, entre outros) e devem estar em situação regular junto a seu conselho ou ordem. Salientamos que, no ato constitutivo, o sócio majoritário deve ser o profissional contábil e que deve haver, neste ato, uma cláusula específica mencionando que a responsabilidade técnica pela empresa deverá ser de um técnico ou contador.

  17. Como me regularizar junto ao CRCMG para prestar serviços a terceiros?

    Você deverá constituir uma organização e registrá-la no CRCMG, na forma de Empresa Individual de Responsabilidade Ltda. – EIRELI, ou, na forma de Microempreendedor Individual – MEI, ou ainda como Empresário.

  18. Quais documentos podem ser apresentados como comprovante de endereço?

    O comprovante de endereço pode ser qualquer documento direcionado para seu endereço em seu nome, como cópia de boleto do cartão de crédito ou extratos.

    É importante autenticar o documento na sede do CRCMG (Rua Cláudio Manoel, 639, Savassi, Belo Horizonte – MG / CEP: 30140-105) ou no cartório ou em uma de nossas Delegacias Seccionais. Confira os endereços em http://www.crcmg.org.br/institucional/delegacias.

Cursos e Eventos

  1. Onde encontro informações sobre cursos e palestras realizados pelo CRCMG?

    Todas as informações sobre os cursos estão disponíveis no portal do CRCMG, tais como as datas das inscrições e da realização dos cursos, os horários, os conteúdos programáticos, o local, o número de vagas, os requisitos, entre outras informações. Acesse o link para saber mais detalhes: http://www.crcmg.org.br/cursos/cursoscrc

  2. Realizei minha inscrição em um curso do CRCMG e não pude comparecer. Posso ser penalizado(a)?

    De acordo com o “Regulamento para participação nos cursos realizados pelo CRCMG”, aprovado pela Resolução CRCMG n.º 352/2013, a justificativa de ausência em curso, comprovando a ocorrência de força maior, deve ser apresentada por escrito em até quinze dias após a realização do evento, para o e-mail cursos@crcmg.org.br, sendo, então, submetida à apreciação da Câmara de Desenvolvimento Profissional, para análise e julgamento.

    Como penalidade, o ausente que não se justificar ou cuja justificativa foi recusada fica impedido de participar de cursos por um período de180 (cento e oitenta) dias a contar da homologação da decisão pela Câmara de Desenvolvimento Profissional.

  3. Sou estudante de Ciências Contábeis e gostaria de participar de um curso do CRCMG. É possível?

    Podem se inscrever para participar dos cursos os estudantes que preencherem os requisitos constantes na Resolução CFC n.º 1.246/2009, disponível em http://www2.cfc.org.br/sisweb/sre/Default.aspx. Para comprovar que preenche os requisitos, o estudante deverá, no dia do curso, apresentar uma declaração por escrito do profissional responsável.

  4. Gostaria que um curso presencial do CRCMG fosse realizado na minha cidade. O que é necessário fazer?

    Para a realização de cursos no interior, é necessária a mobilização dos profissionais da contabilidade juntamente com o Delegado Seccional do CRCMG. Cada curso precisa contar com, no mínimo, 15 profissionais da contabilidade registrados e em situação regular. Para mais detalhes, consulte o Delegado Seccional da sua circunscrição.

    De qualquer forma, as associações e os sindicatos dos contabilistas realizam cursos no interior, e alguns contam com o apoio do CRCMG. O profissional da contabilidade registrado no CRCMG e em situação regular, que se interessar por esses cursos, tem direito a um desconto de 50%. Esse desconto somente é concedido em cursos com o apoio do CRCMG. Para acessar a relação desses cursos, acesse http://www.crcmg.org.br/cursos/outroscursos

  5. Quem pode solicitar o apoio do CRCMG para a realização de cursos presenciais?

    Somente entidades da classe contábil podem solicitar apoio do CRCMG para a realização de cursos presenciais. O formulário se encontra disponível no link
    http://cadastro.crcmg.org.br/agendamento/Solcurso.aspx.

    A solicitação deverá ser aprovada pela Câmara de Desenvolvimento Profissional e homologada na Reunião Plenária. Por isso, é importante que o pedido seja feito com antecedência.

    Lembrando que devem ser atendidos os requisitos estabelecidos na Resolução CRCMG n.º 351/2013, disponível em http://www.crcmg.org.br/legislacao/legislacao-crcmg-em-vigor.

  6. Gostaria que o CRCMG realizasse uma palestra na minha cidade / instituição de ensino. Quem pode fazer esse pedido?

    A solicitação para a realização de palestras pode ser feita por instituições de ensino ou entidades de classe no link http://cadastro.crcmg.org.br/agendamento/Solpalestra.aspx.

    A solicitação deverá ser aprovada pela Câmara de Desenvolvimento Profissional e homologada na Reunião Plenária. Por isso, é importante que o pedido seja feito com antecedência.

    Lembrando que devem ser atendidos os requisitos estabelecidos na Resolução CRCMG n.º 351/2013, disponível em http://www.crcmg.org.br/legislacao/legislacao-crcmg-em-vigor.

  7. Como proceder para solicitar representante do CRCMG em solenidades de colação de grau?

    A instituição de ensino que desejar solicitar um representante do Conselho em uma solenidade de colação de grau deve preencher o formulário disponível em http://cadastro.crcmg.org.br/agendamento/Solformatura.aspx, anexando a lista de formandos.

    A solicitação deverá ser aprovada pela Câmara de Desenvolvimento Profissional e homologada na Reunião Plenária. Por isso, é importante que o convite seja feito com antecedência.

  8. Sou professor de Ciências Contábeis e gostaria que meus alunos conhecessem a sede do CRCMG. O que devo fazer?

    A instituição de ensino que desejar solicitar uma visita técnica à sede do CRCMG deve preencher o formulário disponível em http://cadastro.crcmg.org.br/agendamento/Solvisita.aspx.

    A solicitação deverá ser aprovada pela Câmara de Desenvolvimento Profissional e homologada na Reunião Plenária. Por isso, é importante que seja feita com antecedência.

Programa de Educação Profissional Continuada

  1. O que é o Programa de Educação Profissional Continuada?

    Conforme regulamenta a NBC PG 12, a Educação Profissional Continuada (EPC) é uma atividade formal que visa manter, atualizar e expandir os conhecimentos, as competências técnico-profissionais e as habilidades multidisciplinares dos profissionais da contabilidade, além de elevar seu comportamento social, moral e ético, como características indispensáveis à qualidade dos serviços prestados e ao pleno atendimento das normas que regem o exercício da profissão contábil.

    Os profissionais que estão sujeitos ao cumprimento do Programa de EPC devem comprovar, a cada exercício, o cumprimento da pontuação específica estabelecida na NBC PG 12.

  2. Para quais profissionais da contabilidade o Programa de Educação Profissional Continuada é obrigatório?

    A EPC é obrigatória para todos os profissionais da contabilidade listados no item 4 da NBC PG 12 (R2), sendo eles:

    (a) estejam inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do CFC, exercendo, ou não, a atividade de auditoria independente;

    (b) estejam registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), inclusive sócios, exercendo, ou não, atividade de auditoria independente, responsáveis técnicos e demais profissionais que exerçam cargos de direção ou gerência técnica, nas firmas de auditoria registradas na CVM;

    (c) exercem atividades de auditoria independente nas instituições financeiras e nas demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB), na função de responsável técnico, diretor, gerente, supervisor e qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria;

    (d) exercem atividades de auditoria independente nas sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização, nas entidades abertas de previdência complementar reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e nas entidades de previdência complementar reguladas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) na função de responsável técnico, diretor, gerente, supervisor e qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria;

    (e) exercem atividades de auditoria independente de entidades não mencionadas nas alíneas (b), (c) e (d), como sócio, responsável técnico ou em cargo de direção ou gerência técnica de firmas de auditoria e de demais organizações contábeis que tenham em seu objeto social a atividade de auditoria independente;

    (f) sejam responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis, ou que exerçam funções de gerência/chefia no processo de elaboração das demonstrações contábeis das empresas, reguladas e/ou supervisionadas pela CVM, pelo BCB, pela Susep, pela Previc, e, ainda, das sociedades consideradas de grande porte nos termos da Lei n.º 11.638/2007;

    (g) estejam inscritos no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC).

  3. Como posso comprovar minha pontuação no Programa de Educação Continuada?

    Todos os cursos realizados para o programa de educação continuada devem ser informados no “Relatório de atividades”, que deverá ser protocolizado na sede do CRCMG, pessoalmente ou enviado pelos Correios (Rua Cláudio Manoel, 639, Savassi, Belo Horizonte – MG / CEP: 30140-105), até 31 de janeiro de cada ano. O formulário está disponível no link http://www.crcmg.org.br/index/educacao

  4. Todo curso que realizo pontua para o Programa de Educação Profissional Continuada?

    Não. Cabe ao profissional verificar previamente, com a capacitadora, o devido credenciamento da atividade (cursos, eventos) que pretende realizar no Programa de Educação Profissional Continuada, bem como os pontos que serão atribuídos.

  5. Fiz minha inscrição no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC). Preciso comprovar o cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada?

    O cadastro no CNPC foi prorrogado até o dia 31/12/2017. A obrigação de cumprir o programa de educação continuada será a partir de 2018.

Aspectos da Profissão Contábil

  1. Estou com problemas na emissão da Decore. O que devo fazer?

    Desde maio de 2016, o sistema da Decore é totalmente gerido pelo CFC.

    Todas as informações poderão ser encontradas no link http://cfc.org.br/noticias/cfc-disponibiliza-pagina-exclusiva-com-orientacoes-sobre-o-sistema-da-decore/

    Caso tenha alguma dúvida, entre em contato com a Ouvidoria do CFC: http://cfc.org.br/adm/ouvidoria/

  2. Quero fazer uma denúncia sobre uma irregularidade / contra um profissional ou organização contábil. Como posso fazê-la?

    As informações para formulação de denúncias estão disponíveis no item “Denúncias”, no link http://www.crcmg.org.br/index/fiscalizacao

    Quaisquer dúvidas, entre em contato com a Gerência de Fiscalização pelo telefone (31) 3269-8448 ou pelo e-mail gefis@crcmg.org.br

  3. Quem pode fazer uma denúncia?

    A denúncia pode ser apresentada por qualquer pessoa, física ou jurídica, contra um profissional ou organização contábil.

  4. Não assino balanço. Tenho que ter registro no CRCMG?

    As atividades cujo registro é obrigatório estão elencadas na Resolução CFC n.º 560/1983, disponível em http://www2.cfc.org.br/sisweb/sre/Default.aspx

    Durante as ações fiscais realizadas pelo CRCMG junto às organizações contábeis, são verificadas as atividades que os colaboradores executam, eles assinando ou não e, caso estejam relacionadas na referida Resolução, são passíveis de instauração de processos administrativos tanto para a empresa quanto para o funcionário sem registro.

    As multas para a Pessoa Jurídica e para o executor variam de acordo com a infração. Além da multa, ainda cabem as penalidades éticas, que também variam. Para saber sobre as penalidades, acesse o portal do CRCMG, menu “Institucional” – “Código de Ética”.

  5. Estou tendo problemas com um órgão público (RFB, Jucemg, SEF, por exemplo). Como o CRCMG pode me ajudar?

    O CRCMG é uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 9.295/46, que tem como funções registrar, fiscalizar e promover a educação continuada do profissional da contabilidade.

    Diante de tantos problemas da classe contábil, o CRCMG tem se pronunciado junto aos órgãos competentes, buscando parcerias que viabilizem e fortaleçam nossas ações. Porém, o tratamento de questões de representatividade não é uma atribuição do Conselho, mas, sim, dos sindicatos e da Federação dos Contabilistas.

    Portanto, o canal para enfrentar diretamente este problema é via sindicatos/federação da classe, os quais têm mecanismos para representar seus associados.

  6. O CRCMG estabelece valores de piso salarial para a categoria dos profissionais da contabilidade?

    Em virtude da existência do Código de Defesa do Consumidor, ficou proibida a emissão de tabelas que constam tanto honorários quanto valor de horas extras, que ficou conhecida como cartelização das atividades, podendo o CRCMG responder juridicamente por isso. Devido a esse fato, hoje preceitua, em relação à taxa de honorários, a livre negociação entre cliente e prestador de serviço. Por este motivo, o CRCMG não fixa piso salarial.

  7. Posso obter uma lista com informações (nome, n.º de registro, etc.) dos contadores do estado?

    Não é permitido ao CRCMG fornecer esse tipo de lista, nem repassar informações sobre os dados cadastrais de qualquer profissional registrado no Conselho (endereço, e-mail, por exemplo), nem mesmo por telefone.

    Porém, é possível saber a situação do profissional ou organização contábil junto ao CRC, consultando se está regular ou não. Basta acessar o portal do CRCMG e clicar no menu “Acesso Público”, na coluna da direita, ou acessar este link, com acesso direto a este menu: http://cadastro.crcmg.org.br/spw/ConsultaMenu/consultaMENU.aspx. Escolha a opção “Acesso Público ao Cadastro do CRC”.

  8. Não consigo fazer/completar meu cadastro no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC). O que faço?

    Como a manutenção do cadastro é de responsabilidade do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), sugerimos que entre em contato com o setor de Registro do CFC através do telefone (61) 3314-9600 ou com a Ouvidoria http://cfc.org.br/adm/ouvidoria, e verifique qual erro está ocorrendo durante o cadastro.

  9. Pretendo começar a prestar serviço a um cliente. O que devo fazer? Há um modelo de contrato?

    Além de manter o registro de sua organização contábil regular, para prestar serviços contábeis a um cliente, o profissional da contabilidade deve firmar um contrato por escrito de prestação de serviços, contendo todos os detalhes de especificação, bem como o valor dos honorários, as condições de pagamento, o prazo de duração da prestação de serviços, etc., conforme a Resolução CFC n.º 987/2003. No link http://www.crcmg.org.br/index/fiscalizacao, na opção “Contrato de prestação de serviços”, há um modelo de contrato, bem como de outros documentos, como a “Carta de Responsabilidade da Administração”, que deve ser preenchida anualmente pela empresa, para a organização contábil que está prestando os serviços.

  10. Sou profissional da contabilidade e tenho um cliente para o qual não vou mais prestar serviços. O que devo fazer?

    O profissional da contabilidade deve notificar o empresário sobre a rescisão contratual, por meio de cartório de títulos e documentos, concedendo um prazo para que os documentos que se encontram em seu escritório sejam retirados.

    Se não houver o retorno desejado ou houver alguma falha na entrega da notificação, conforme o Parecer CT/CFC n.º 108/2005, o profissional da contabilidade responsável “deverá efetuar publicação em jornal de grande circulação convocando os sócios da empresa para virem retirar documentos e livros por quebra do contrato de prestação de serviços no prazo de 30 dias, quando tais serviços deixarão de ser realizados e, decorrido o prazo, não havendo o comparecimento dos sócios para retirada dos documentos, fazer depósito dos mesmos junto à Justiça”.

    O encerramento das obrigações por parte do profissional da contabilidade, enquanto as medidas supracitadas não forem tomadas, será possível apenas se houver previsão em Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as partes, que ensejará na própria rescisão do contrato. O modelo de contrato de prestação de serviços, disponibilizado no portal do CRCMG em http://www.crcmg.org.br/index/fiscalizacao, prevê a possibilidade de rescisão nesses casos.

    Caso necessite de informações mais detalhadas, a íntegra do Parecer CT/CFC n.º 108/2005 encontra-se disponível no livro do CFC “Seleção de pareceres: 2003 – 2007: Câmara Técnica do Conselho Federal de Contabilidade”, disponível no link http://cfc.org.br/biblioteca/edicoes-do-cfc/.

    Quanto à legislação específica da profissão contábil, a Resolução do CFC n.º 1.457/2013, Art. 5º. A, parágrafo único, dispõe sobre o rompimento do vínculo contratual da prestação de serviços, inclusive quando há a impossibilidade da celebração do distrato. O encerramento da responsabilidade técnica deve ser comunicado por meio do Termo de Transferência da Responsabilidade Técnica (TTRT), que está disponível no site do CRCMG – menu “Fiscalização” – “Formulários”.

    Além disso, não se esqueça de realizar imediatamente a baixa de sua responsabilidade perante todos os órgãos pertinentes.

  11. Qual procedimento devo adotar com relação à documentação de clientes que não consigo mais localizar?

    O profissional da contabilidade deve notificar o empresário sobre a rescisão contratual, por meio de cartório de títulos e documentos, concedendo um prazo para que os documentos que se encontram em seu escritório sejam retirados.

    Se não houver o retorno desejado ou houver alguma falha na entrega da notificação, conforme o Parecer CT/CFC n.º 108/2005, o profissional da contabilidade responsável “deverá efetuar publicação em jornal de grande circulação convocando os sócios da empresa para virem retirar documentos e livros por quebra do contrato de prestação de serviços no prazo de 30 dias, quando tais serviços deixarão de ser realizados e, decorrido o prazo, não havendo o comparecimento dos sócios para retirada dos documentos, fazer depósito dos mesmos junto à Justiça”.

    O encerramento das obrigações por parte do profissional da contabilidade, enquanto as medidas supracitadas não forem tomadas, será possível apenas se houver previsão em Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as partes, que ensejará na própria rescisão do contrato. O modelo de contrato de prestação de serviços, disponibilizado no portal do CRCMG em http://www.crcmg.org.br/index/fiscalizacao, prevê a possibilidade de rescisão nesses casos.

    Caso necessite de informações mais detalhadas, a íntegra do Parecer CT/CFC n.º 108/2005 encontra-se disponível no livro do CFC “Seleção de pareceres: 2003 – 2007: Câmara Técnica do Conselho Federal de Contabilidade”, disponível no link http://cfc.org.br/biblioteca/edicoes-do-cfc/.

    Quanto à legislação específica da profissão contábil, a Resolução do CFC n.º 1.457/2013, Art. 5º. A, parágrafo único, dispõe sobre o rompimento do vínculo contratual da prestação de serviços, inclusive quando há a impossibilidade da celebração do distrato. O encerramento da responsabilidade técnica deve ser comunicado por meio do Termo de Transferência da Responsabilidade Técnica (TTRT), que está disponível no site do CRCMG – menu “Fiscalização” – “Formulários”.

    Além disso, não se esqueça de realizar imediatamente a baixa de sua responsabilidade perante todos os órgãos pertinentes.

  12. O que é o Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica (TTRT)?

    O TTRT é o documento utilizado para comunicar ao CRCMG a alteração de responsável técnico de qualquer entidade. O profissional deve apresentá-lo no CRCMG, além, é claro, de elaborar contrato por escrito de prestação de serviços, contendo todos os detalhes de especificação, bem como o valor dos honorários, as condições de pagamento, o prazo de duração da prestação de serviços, etc., conforme a Resolução CFC n.º 987/2003.

  13. Quando é necessário o Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica?

    Quando ocorrer a transferência de responsabilidade técnica de uma empresa e/ou cliente entre profissionais da contabilidade.

  14. Pode haver rasuras ou emendas no “Termo de Transferência”?

    Não. Havendo emendas ou rasuras, o documento deve retornar ao profissional responsável, para as devidas retificações.

  15. O profissional da contabilidade pode reter e se recusar a transferir uma empresa por estar com honorários contábeis em atraso?

    Não. Quanto à resistência em entregar a escrita e/ou documentos, a Resolução CFC n.º 803/1996, que trata do Código de Ética do Profissional da Contabilidade, veda esse tipo de conduta. Neste sentido, cabe ao cliente formalizar denúncia junto ao CRCMG, conforme procedimentos estabelecidos no link http://www.crcmg.org.br/index/fiscalizacao na aba “Denúncias”. Quanto os honorários em atraso, cabe o profissional da contabilidade cobrar os seus direitos junto à justiça comum.

  16. Dependendo da época de transferência de responsabilidade técnica, pode ocorrer de o profissional anterior não ter a possibilidade de transmitir algumas obrigações contábeis e fiscais aos órgãos devidos. Neste caso, como fica a situação dos envolvidos?

    Deve-se sempre ter em mente que a empresa jamais deve ser prejudicada. Nesta situação, deve haver um comum acordo entre os profissionais envolvidos, prevalecendo sempre o bom senso. Recomenda-se, ainda, que façam o acordo entre as partes por escrito.

Anuidades, Multas e Débitos

  1. Como faço para comprovar que estou em situação regular perante o CRCMG?

    Para comprovar sua situação regular perante o CRCMG, você pode emitir gratuitamente uma Certidão de Regularidade Profissional. Acesse o link http://cadastro.crcmg.org.br/spw/ConsultaMenu/consultaMENU.aspx e escolha a opção “Certidão de Regularidade Profissional”, na aba “Emitir certidões, acesso público”. Também há a opção de emitir a mesma certidão para pessoa jurídica.

  2. Recebi uma multa por ausência não justificada a uma eleição do CRCMG, mas não fiquei sabendo da eleição nem que era obrigado a votar. Posso recorrer?

    O processo de votação é realizado de dois em dois anos (anos ímpares) somente pela internet, em todo o território nacional e sob a responsabilidade do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

    O CFC encaminha a todos os profissionais, pelo Correios, no endereço do profissional cadastrado no Conselho, sua senha provisória de votação. Somente com a senha provisória é possível votar. Estas correspondências são encaminhadas como carta simples, não havendo comprovante de entrega.

    O voto é obrigatório para todos os Contadores e Técnicos em Contabilidade com idade inferior a 70 anos de idade, com registro definitivo ou transferido, ativos no CRCMG, de acordo com Decreto-Lei nº 1.040/1969. Para quem não votou, o formulário de justificativa ficou disponível durante 30 dias, após a data da eleição.

    As informações das Eleições do CRCMG são amplamente divulgadas, em diversos canais de comunicação, como o Diário Oficial da União, Jornal CRCNews, rádios CBN e Itatiaia, e-mails, portal do CRCMG e correspondência.

    É obrigação do profissional da contabilidade estar atento às informações e, no caso de não votação, se justificar em tempo hábil. Caso isso não ocorra, a multa é devida e não pode ser retirada.

    A multa de eleição poderá ser parcelada em até 2 (duas) vezes. Para solicitar o seu pagamento à vista ou parcelado, entre em contato através dos telefones 31 3269-8400 ou 0800 0318155 ou através do e-mail cobranca@crcmg.org.br.

  3. Não estou exercendo / nunca exerci a profissão contábil, mas estou sendo cobrado quanto a débitos no CRCMG. Posso cancelar esses débitos?

    Conforme dispõe o Decreto-Lei n.º 9.295/1946, em seu art. 21, “Os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade são obrigados ao pagamento da anuidade”. Assim, a anuidade é devida pelo registro na entidade, e não pelo efetivo exercício da profissão contábil, ou seja, o fato de manter o registro ativo é que gera a obrigação legal do pagamento da anuidade, independentemente de o profissional estar ou não exercendo a profissão.

    Portanto, mesmo que o profissional não esteja exercendo a profissão contábil, se mantiver seu registro ativo, a anuidade será devida.

    Portanto, mesmo que o profissional não esteja exercendo a profissão contábil, se mantiver seu registro ativo, a anuidade será devida.

  4. Existe isenção ou desconto de anuidade?

    Nos termos da Resolução CFC n.º 1.368/2011, pode ser concedida a isenção de débitos ao profissional da contabilidade que:

    a) completar 70 anos de idade (a partir do exercício seguinte);

    b) for portador de doença grave, conforme norma da Previdência Social; ou

    c) se tornar inválido ou definitivo incapacitado para o trabalho.

    Para a opção (a), a isenção é automática, não sendo necessário realizar qualquer pedido no CRCMG.

    Já para as opções (b) e (c), deve ser protocolizado um pedido no CRCMG, para que seja aberto um processo, a ser analisado pela Câmara de Gestão de Recursos e pelo Plenário. É necessário, ainda, apresentar toda a documentação comprobatória.

    Quanto à possibilidade de desconto da anuidade do exercício atual, é concedido desconto de 10% para pagamento à vista até 31/1 e, para o mês de fevereiro, 5% de desconto até 28/2. A anuidade de cada exercício vence em 31/3.

    Em caso de dúvidas, entre em contato com o CRCMG através dos telefones (31) 3269-8400 ou 0800 0318155 ou pelo e-mail cobranca@crcmg.org.br.

  5. Posso parcelar meu débito? Como isso pode ser feito?

    Sim. O débito da anuidade do exercício atual pode ser parcelado diretamente no portal do Conselho. Para parcelar, acesse o seu cadastro através do portal do CRCMG www.crcmg.org.br em “Serviços Online”.

    Assim que realizar o pagamento da primeira parcela, a(s) guia(s) da(s) próxima(s) parcela(s) será(ão) enviada(s) pelo CRCMG através dos Correios, sempre com vencimento para o último dia de cada mês.

    Caso não receba a guia no endereço correto em até 3 (três) dias anteriores ao vencimento da parcela, entre em contato com o CRCMG através dos telefones (31) 3269-8400 ou 0800 0318155 ou pelo e-mail cobranca@crcmg.org.br a fim de solicitar o reenvio da guia para pagamento da parcela até a data de seu vencimento.

    As guias também poderão ser impressas através do acesso ao portal do CRCMG em “Serviços Online”.

    Os débitos de exercícios anteriores somente podem ser negociados por telefone - (31) 3269-8400 ou 0800 0318155 - ou pessoalmente, com o setor de cobrança.

  6. Não concordo com os acréscimos dos juros. Eles podem ser retirados?

    O CRCMG atua de acordo com os critérios estabelecidos para a cobrança de débitos. Os juros e a atualização monetária estão previstos nas resoluções emanadas pelo CFC.

    Infelizmente, o Conselho não pode modificar os critérios estabelecidos de cobrança de parcelamentos.

  7. Tenho débitos antigos com o CRCMG. Há possibilidade de redução de juros e multas?

    Os débitos anteriores ao exercício atual poderão ser regularizados com redução de juros e multas, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 13 da Resolução CFC n.º 1.368/2011, da seguinte forma:

    a) à vista, com redução de 50% (cinquenta porcento);

    b) de 2 a 12 parcelas, com redução de 40% (quarenta porcento);

    c) de 13 a 24 parcelas, com redução de 30% (trinta porcento); e

    d) de 25 a 36 parcelas, com redução de 20% (vinte porcento).

    O valor da parcela deverá ser de, no mínimo, R$ 70,00 (setenta reais). Sobre o valor das parcelas serão acrescidos juros de 1% ao mês mais atualização monetária com base no IPCA, conforme legislação vigente.

    Para os débitos que estão em execução judicial, serão cobrados 10% de honorários de sucumbência, conforme a Lei n.º 13.105/2015.

    As negociações devem ser feitas através dos telefones (31) 3269-8400 ou 0800 0318155 ou pelo email cobranca@crcmg.org.br.

  8. Recebi uma correspondência do cartório informando que minha dívida com CRCMG irá a protesto. O que devo fazer?

    O devedor pode quitar a dívida antes ou depois do protesto.

    Conforme o art. 3º da Lei n.º 9.492/1997, antes que seja realizado o protesto, o pagamento deverá ocorrer exclusivamente no cartório. Portanto, o interessado deve procurar o cartório responsável pela cobrança, cuja informação consta na notificação recebida.

    Após três dias úteis, se a dívida ativa não for quitada, o protesto será lavrado. Realizado o protesto, o cartório não mais receberá qualquer pagamento relativo à dívida protestada. Neste caso, o interessado deve comparecer ao CRCMG para a emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou efetuar o parcelamento da dívida.

    Para que o protesto seja cancelado, o interessado deve quitar o débito junto ao CRCMG e, após o prazo de cinco dias úteis, necessário para a identificação do pagamento na rede bancária, deve se dirigir ao tabelionato para o pagamento das taxas e demais despesas.

  9. O meu débito com o CRCMG foi executado por vias judiciais. O que devo fazer para que o processo seja finalizado?

    Para que a execução fiscal seja extinta, o profissional precisa quitar seu débito integralmente. Se o profissional optar por parcelar o débito, o processo será suspenso depois da quitação da primeira parcela, mas, ocorrendo inadimplência, será retomado.

  10. Em função da execução fiscal dos meus débitos, houve o bloqueio judicial de meu(s) bem(ns). O que eu posso fazer?

    Os valores bloqueados por um juiz não são transferidos para a conta do CRCMG, mas sim para uma conta judicial vinculada ao processo, ficando à disposição do juízo, como garantia da execução.

    Caso o profissional queira que o valor bloqueado seja transferido para o CRCMG, ele deve entrar com uma petição nos autos do processo, que será analisada pelo juiz. Caso aprovado, assim que o valor for transferido para a conta do CRCMG, ele será abatido da dívida, podendo o profissional negociar o restante dos débitos, de acordo com os critérios estabelecidos na Resolução CFC 1.368/2011. As negociações devem ser feitas através dos telefones (31) 3269-8400 ou 0800 0318155 ou pelo e-mail cobranca@crcmg.org.br.

    Se a conta bloqueada for poupança ou salário, o profissional pode entrar com uma petição solicitando o desbloqueio ao juiz, comprovando o tipo de conta por meio de extratos bancários.

  11. Qual é a diferença entre a anuidade do CRCMG e a contribuição sindical?

    Não existe qualquer vínculo entre a anuidade paga pelos profissionais da contabilidade ao Conselho e a contribuição sindical anual paga por todos os trabalhadores do país. São tributos diferentes, devidos para instituições diferentes.

    O pagamento da anuidade do CRCMG está previsto no Decreto-Lei n.º 9.295/1946 e é obrigatório para o exercício legal e regular da profissão contábil.

    Já a contribuição sindical possui sua previsão legal definida na Constituição Federal de 1988 e os sindicatos são responsáveis pela realização de sua cobrança.

    Apesar disso, o Conselho verifica, durante as diligências que realiza, o pagamento das contribuições sindicais, mas cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a fiscalização da contribuição sindical e sua aplicabilidade.

    Caso tenha dúvidas sobre a contribuição sindical, sugerimos que entre em contato diretamente com os sindicatos/federação da classe ou com o MTE, que têm mecanismos adequados para ajudá-lo nessa questão.

Sobre o CRCMG

  1. Como posso me tornar um Conselheiro?

    O CRCMG é constituído por conselheiros efetivos e suplentes, eleitos na forma da legislação vigente.

    Acesse o Regimento Interno do Conselho através do link http://crcmg.org.br/institucional/regimento para informações sobre a organização do Conselho, os mandatos, as eleições e as atribuições dos conselheiros.

    As eleições do CRCMG acontecem de 2 em 2 anos, e a próxima será realizada em 2017. As datas do edital de convocação de registro de chapa e demais procedimentos são publicados no Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulação e no portal do Conselho no ano da eleição.

    Acesse o link das eleições passadas para conhecer seu funcionamento e saber se está apto a se candidatar. Todas as informações encontram-se no link: http://crcmg.org.br/index/eleicoes.

  2. Como faço para receber os informativos eletrônicos e o Jornal do CRCMG?

    Para receber o CRC Notícias e o Boletim Legislativo, informativos eletrônicos do CRCMG, cadastre-se no link http://www.crcmg.org.br/informativo.

  3. Gostaria de saber se o CRCMG tem uma área de consultoria?

    O CRCMG é uma autarquia federal encarregada dos serviços de fiscalização, educação continuada e registro da profissão contábil. Portanto, esclarecemos que o CRCMG não possui departamento de consultoria.

  4. Como faço para ser Delegado Seccional do CRCMG?

    A Resolução CRCMG n.º 357/2014 dispõe sobre o Regulamento Geral das Delegacias Seccionais do CRCMG. Conforme disposto nessa resolução, não existem eleições para as Delegacias Seccionais. Os delegados são indicados pelo presidente do Conselho.

    Todas as informações sobre as Delegacias, inclusive o Regulamento, estão disponíveis no link http://www.crcmg.org.br/institucional/delegacias.

  5. Considero que o CRCMG deveria defender o profissional de contabilidade diante os órgãos públicos.

    O Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais é uma autarquia federal criada pelo Decreto-Lei n.º 9.295/1946, que tem como função precípua registrar, fiscalizar e promover a educação continuada do exercício profissional.

    Diante de tantos problemas da classe contábil, o CRCMG tem se pronunciado junto aos órgãos competentes, buscando parcerias que viabilizem e fortaleçam nossas ações, porém, tais problemas não fazem parte do escopo de nossas atividades.

    Sugerimos que entre em contato com os sindicatos/federação da classe, que têm mecanismos para representar seus associados e os meios para enfrentar diretamente estes problemas.

  6. Gostaria de saber se o CRCMG tem convênio com plano de saúde.

    O CRCMG, por ser uma autarquia federal, não tem permissão para possuir convênio com plano de saúde. Os convênios permitidos são aqueles relacionados à educação continuada do profissional com instituições de ensino.

    As parcerias com planos de saúde podem ser feitas apenas pelos sindicatos de classe.