Fiscalização
Decore Eletrônica

Orientações gerais sobre a emissão de Decore.

implementação do novo sistema eletrônico para a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) será iniciada neste dia 16 de maio. Para auxiliar os profissionais na emissão do documento, o Conselho Federal de Contabilidade elaborou um manual com orientações detalhadas sobre o novo sistema.

A partir das informações iniciais, que esclarecem como deverá ser feito o login, por meio de senha provisória a ser enviada pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o manual explica, de forma pormenorizada, todos os passos necessários para a emissão da Decore.

Consulte o manual: Clique Aqui

Documentos que Fundamentam a Emissão da Decore

Acesse aqui a Resolução CFC nº 1364/11

Clique aqui para Emitir DECORE/Certidão eletrônica

Clique aqui para confirmar veracidade DECORE / Certidão de Regularidade emitidas a partir de 16/05/2016

Clique aqui para confirmar veracidade DECORE / Certidão de Regularidade emitidas até 15/05/2016

E@Fiscalização - Fiscalização Eletrônica

Inovação Tecnológica à Disposição do Profissional

A Gerência de Fiscalização e Processos está adotando uma nova ferramenta tecnológica que visa uma maior abrangência da fiscalização em todo território mineiro, que permitirá:

• Produtividade maior e com menor custo.

• Redução de tempo com deslocamentos.

• Aumento do número de profissionais fiscalizados.

• Eficiência e eliminação de tempo gasto pelo profissional para atendimento aos fiscais do CRCMG.

• Análise mais criteriosa do fiscal com relação aos documentos disponibilizados.

• Capacidade em atender as diretrizes do CFC implantadas pelo Novo Manual de Fiscalização.

Com essa ferramenta, a fiscalização espera ser mais atuante e cumpridora do seu papel de defesa dos interesses da sociedade.

Acesso restrito ao fiscalizado.

Este sistema necessita do plugin Microsoft Silverlight. Caso o plugin não esteja instalado neste equipamento, você receberá sugestão de iniciar a instalação automática no momento em que iniciar a inclusão dos documentos. Verifique se você possui os direitos de administrador no seu equipamento. Em caso de dúvida, entre em contato com seu administrador de rede.

Orientação para Auditores Independentes

De acordo com o estabelecido no inciso 1.9 da Resolução CFC nº 821/97, NBC P1 - Normas Profissionais de Auditor Independente, o profissional da Contabilidade deverá enviar ao CRCMG, até o dia 30 de junho, de cada ano, as informações anuais referentes à prestação de serviços de auditoria independente.

Aqui você poderá fazer o download das resoluções

CFC nº 821/97 CFC nº 851/99

Denúncias

A denúncia deverá ser apresentada em duas vias, mediante o preenchimento do formulário para apresentação de denúncia e da juntada dos documentos que possam fazer prova ao que está sendo alegado.

A denúncia poderá ser protocolizada em uma das Delegacias Seccionais do CRCMG (ver relação de endereços na página principal, no menu "Institucional", submenu "Delegacias Seccionais") ou na sede do Conselho - Rua Cláudio Manoel, 639 – Bairro Savassi – CEP: 30.140-105 – Belo Horizonte/MG.

Com base na Lei nº 6.838 de 29/10/1980 combinada com a Súmula 7 do Conselho Federal de Contabilidade, os fatos ocorridos há mais de 5 anos contados da data da contratação dos serviços serão considerados prescritos.

O CRCMG atua especificamente no âmbito administrativo não possuindo competência legal para recuperar livros e documentos, obrigar o cumprimento de contratos, bem como ressarcimento de valores, devendo para esses casos ser procurada a autoridade competente.

Para informações adicionais, contatar a Gerência de Fiscalização e Processos pelo telefone (31) 3269-8448 de 9:00 às 11:30h e 14:00 às 17:30h.

Perguntas Frequentes Formulário

Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica

Conceito: Documento utilizado para comunicação ao CRCMG, da alteração de responsável técnico junto à determinada Entidade. Forma de apresentação: Documento disponível no menu Fiscalização - Formulários, que deverá ser preenchido em 04 vias com a seguinte destinação:

1ª via: Destinada ao CRCMG para atualização dos dados (deverá ser encaminhada pelo atual responsável técnico anexando cópia do contrato de prestação de serviços).

2ª via: Destinada a Entidade que está alterando o responsável técnico.

3ª via: Destinada ao Profissional da Contabilidade Anterior. (Aquele que está deixando de ser o responsável técnico).

4ª via: Destinada ao Profissional da Contabilidade Atual. (Aquele que está assumindo como responsável técnico).

Forma de Preenchimento: O profissional da Contabilidade atual preenche o documento com os seus dados, assina e encaminha o Termo à Entidade, para que este repasse ao profissional da Contabilidade anterior, que preencherá os campos com os seus dados e aqueles destinados às informações da Entidade.

Após as assinaturas do responsável pela Entidade e do profissional da Contabilidade anterior nas quatro vias do Termo, o documento retorna ao profissional da Contabilidade atual que anexará na 1ª via, cópia do contrato de prestação de serviços devidamente preenchido e assinado e protocolará o Termo no Atendimento do CRCMG, onde ficará retida apenas a 1ª via, devolvendo-o as demais. No caso de envio pelos correios, basta enviar a 1ª via com cópia do contrato de prestação de serviços.