GOVERNANÇA PÚBLICA

A governança pública tem como propósitos assegurar que as ações executadas estejam sempre alinhadas ao interesse público e, assim, conquistar e preservar a confiança da sociedade. Por isso, além de se preocupar em cumprir sua missão institucional, o Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG) busca atender a uma política de governança, como diferencial na prestação de serviços à sociedade.
A Política de Governança foi instituída no âmbito do Sistema CFC/CRCs pela Resolução CFC n.º 1.549, aprovada em 20 de setembro de 2018, com o objetivo de direcionar e monitorar as estratégias, políticas e planos institucionais, alinhando as ações às necessidades das partes interessadas, de modo a assegurar o alcance dos objetivos e a prestação de serviços de qualidade; aperfeiçoar os controles internos e implementar a gestão de risco aos processos e procedimentos de trabalho, garantindo sua eficácia e a melhoria no desempenho das atividades; promover a comunicação aberta, voluntária e transparente, fortalecendo a participação social e o acesso público à informação, entre outros.
No CRCMG, a governança compreende a seguinte estrutura:


Em seu Referencial básico de governança, aplicável a órgãos e entidades da administração pública, o Tribunal de Contas da União (TCU) elenca os mecanismos e componentes da governança.
A governança no setor público engloba, essencialmente, três mecanismos: liderança, estratégia e controle, os quais são desdobrados em componentes, que contribuem, direta ou indiretamente, para o alcance dos objetivos estabelecidos. Confira abaixo os meios utilizados pelo CRCMG para atender a cada mecanismo e componente de governança:



LIDERANÇA: refere-se ao conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental que asseguram a existência das condições mínimas para o exercício da boa governança.

L1 – Pessoas e competências

Os principais cargos da entidade devem ser ocupados por pessoas íntegras, capacitadas, competentes e responsáveis, que lideram o processo de trabalho.
No CRCMG:
• Resolução CRCMG n.º 311/2009, implantou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos empregados do CRCMG
• Regulamento de Avaliação de Desempenho Profissional, que é parte do PCCS
• Levantamento anual de Necessidade de Treinamentos (LNT)
• Resolução CRCMG n.º 396/2018, dispõe sobre o Regimento Interno do CRCMG
• Resolução CFC n.º 1.370/2017, Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade
• Resolução CFC n.º 1.570/2019, dispõe sobre as eleições diretas dos Conselhos Regionais de Contabilidade

L2 - Princípios e comportamentos

Focaliza a ética, a integridade e os princípios de conduta.
No CRCMG:
• Resolução CFC n.º 1.309/2010, estabelece o “Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos”
• Resolução CFC n.º 1.523/2017, instituiu o “Código de Conduta para os conselheiros, colaboradores e funcionários dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade”
• Portaria CRCMG n.º 191/2017, nomeia a Comissão de Conduta do CRCMG
• Portaria CRCMG n.º 006/2011, aprova o Regulamento de Empregados do CRCMG
• Resolução CRCMG n.º 325/2011, aprova o Regulamento de Processo Administrativo Disciplinar dos empregados do CRCMG
• Resolução CRCMG n.º 357/2014, aprova o Regulamento de Delegacias Seccionais do CRCMG
• Portaria CRCMG n.º 068/2015, aprova o Regulamento para uso de telefonia celular corporativa do CRCMG
• Portaria CRCMG n.º 174/2017, aprova o Regulamento de Utilização de Recursos de TI CRCMG
• Portaria CRCMG n.º 177/2017, aprova a Política de Segurança da Informação do CRCMG
• Portaria CRCMG n.º 064/2018, aprova o Regulamento dos Grupos de Estudos Técnicos e Comissões do CRCMG
• Resolução CRCMG n.º 415/2019, aprova o Plano de Integridade do CRCMG
• Agenda de autoridades do CRCMG, disponível no portal do CRCMG

L3 - Liderança organizacional

Diz respeito à nomeação de responsabilidades, dentro da estrutura organizacional estabelecida pela alta administração, para executar os planos e proporcionar o cumprimento dos objetivos e das metas institucionais.
No CRCMG:
• Resolução CRCMG n.º 396/2018, dispõe sobre o Regimento Interno do CRCMG e estabelece as atribuições de cada câmara e dos vice-presidentes correspondentes
• Resolução CRCMG n.º 408/2019, estabelece a estrutura organizacional do Conselho e define as áreas subordinadas à presidência, às vice-presidências e às câmaras
• Resolução CFC n.º 1.370/2017, Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade

L4 - Sistema de governança

Contempla a representação das instâncias internas e externas, bem como do fluxo de informações, de maneira a garantir que as funções críticas sejam segregadas e os poderes de decisão sejam balanceados.
No CRCMG:
• Resolução CFC n.º 1.549/2018, institui a Política de Governança no âmbito do Sistema CFC/CRCs
• Resolução CRCMG n.º 396/2018, dispõe sobre o Regimento Interno do CRCMG
• Resolução CRCMG n.º 408/2019, estabelece a estrutura organizacional do Conselho e define as áreas subordinadas à presidência, às vice-presidências e às câmaras



ESTRATÉGIA: envolve o relacionamento com as partes interessadas, a definição e o monitoramento de objetivos, indicadores e metas, bem como o alinhamento entre planos e operações de unidades e organizações envolvidas na sua execução.

E1 – Relacionamento com as partes interessadas

Fundamental para que as expectativas dos usuários dos serviços sejam conhecidas e atendidas, visando a otimização dos resultados e a prestação de serviços de qualidade. No CRCMG:
• Planejamento Estratégico do CRCMG
• Relatório de Gestão do CRCMG
• Portaria CRCMG n.º 061/2012, aprova o regulamento de utilização do auditório e das salas de treinamentos do CRCMG
• Portaria CRCMG n.º 074/2014, institui o Regulamento de Conduta de Palestrantes nos Eventos do CRCMG
• Resolução CRCMG n.º 357/2014, altera o Regulamento Geral das Delegacias Seccionais do CRCMG
• Portaria CRCMG n.º 064/2018, aprova o Regulamento dos Grupos de Estudos Técnicos e Comissões do CRCMG
• Resolução CRCMG n.º 394/2018, institui a Carta de Serviços ao Cidadão do CRCMG
• Resolução CFC n.º 1.544/2018, regula os direitos do usuário de serviços públicos no Sistema CFC/CRCs
• Portaria CRCMG n.º 005/2018, designa a Ouvidora-Geral do CRCMG

E2 – Estratégia organizacional

Refere-se à definição clara dos objetivos, da estratégia de atuação e das ferramentas adotadas para orientar as ações de melhoria, com base na visão de futuro, na missão institucional e na análise dos ambientes interno e externo.
No CRCMG:
• Manual da Qualidade
• Planejamento Estratégico do CRCMG
• Resolução CFC n.º 1.543/2018, aprova o Planejamento Estratégico do Sistema CFC/CRCs 2018/2027

E3 – Alinhamento transorganizacional

Pontua que as instituições públicas precisam buscar a atuação conjunta quando os objetivos forem compatíveis, visando beneficiar a sociedade, por meio de abordagens colaborativas, para atingir metas, objetivos e propósitos coletivos.
No CRCMG:
• Resolução CFC n.º 1.543/2018, aprova o Planejamento Estratégico do Sistema CFC/CRCs 2018/2027
• Resolução CRCMG n.º 403/2018, estabelece condições e critérios para a realização de cursos presenciais e palestras pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais



CONTROLE: abrange aspectos como transparência, prestação de contas e responsabilização.

C1 – Gestão de riscos e controle interno

Os riscos contemplam eventos que podem afetar, benéfica ou maleficamente, a capacidade da entidade de atingir seus resultados, os quais devem ser geridos de maneira que se mantenham a um nível aceitável para a organização, por meio de controles internos implementados pelos gestores.
No CRCMG:
• Portaria CRCMG n.º 107/2018, cria a Comissão de Governança, Riscos e Compliance do CRCMG
• Resolução CRCMG n.º 413/2019, institui a Política de Gestão de Riscos do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais
• Resolução CRCMG n.º 414/2019, institui o Plano de Gestão de Riscos do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais

C2 – Auditoria interna

Avalia, de maneira sistemática e independente, a eficácia dos controles internos adotados pelos gestores.
No CRCMG:
• Resolução CFC n.º 1.370/2017, Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade
• Resolução CRCMG n.º 408/2019, estabelece a estrutura organizacional do Conselho e define as áreas subordinadas à presidência, às vice-presidências e às câmaras

C3 – Accountability e transparência

Referem-se à responsabilidade dos gestores em prestar contas de sua atuação, assumindo, integralmente, as consequências por seus atos e omissões.
No CRCMG:
• Resolução CFC n.º 1.439/2013, regula o acesso a informações previsto na Lei 12.527/2011
• Portaria CRCMG n.º 069/2016, aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Transparência do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais
• Portaria CRCMG n.º 004/2018, cria a Comissão Permanente de Transparência
• Relatório de Gestão