GOVERNANÇA PÚBLICA

A governança pública tem como propósitos assegurar que as ações executadas estejam sempre alinhadas ao interesse público e, assim, conquistar e preservar a confiança da sociedade.

A Política de Governança foi instituída no âmbito do Sistema CFC/CRCs pela Resolução CFC n.º 1.549, aprovada em 20 de setembro de 2018.

No CRCMG, a governança compreende a seguinte estrutura:


Em seu “Referencial básico de governança, aplicável a órgãos e entidades da administração pública”, o Tribunal de Contas da União (TCU) elenca três mecanismos da governança: liderança, estratégia e controle, os quais são desdobrados em componentes que contribuem, direta ou indiretamente, para o alcance dos objetivos estabelecidos.

Confira abaixo os meios utilizados pelo CRCMG para atender a cada mecanismo e componente de governança:



LIDERANÇA: refere-se ao conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental que asseguram a existência das condições mínimas para o exercício da boa governança.

L1 – Pessoas e competências

Os principais cargos da entidade devem ser ocupados por pessoas íntegras, capacitadas, competentes e responsáveis, que lideram o processo de trabalho. No CRCMG: • Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos empregados do CRCMG -Resolução CRCMG n.º 311/2009
• Regulamento de Avaliação de Desempenho Profissional, que é parte do PCCS
• Levantamento anual de Necessidade de Treinamentos (LNT)
• Regimento Interno do CRCMG - Resolução CRCMG n.º 396/2018
• Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade - Resolução CFC n.º 1.370/2017
• Resolução CFC n.º 1.570/2019 - dispõe sobre as eleições diretas dos Conselhos Regionais de Contabilidade

L2 - Princípios e comportamentos

Focaliza a ética, a integridade e os princípios de conduta.
No CRCMG:
• Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos - Resolução CFC n.º 1.309/2010
• Código de Conduta para os conselheiros, colaboradores e funcionários dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade - Resolução CFC n.º 1.523/2017
• Comissão de Conduta do CRCMG - Portaria CRCMG n.º 196/2019
• Regulamento de Empregados do CRCMG - Portaria CRCMG n.º 006/2011
• Regulamento de Processo Administrativo Disciplinar dos empregados do CRCMG - Resolução CRCMG n.º 325/2011
• Resolução CRCMG n.º 421/2020 - dispõe sobre a seleção e a nomeação dos delegados representantes do CRCMG
• Regulamento para uso de telefonia celular corporativa do CRCMG - Portaria CRCMG n.º 068/2015
• Regulamento de Utilização de Recursos de TI - Portaria CRCMG n.º 174/2017
• Política de Segurança da Informação - Portaria CRCMG n.º 177/2017
• Regulamento dos Grupos de Estudos Técnicos e Comissões do CRCMG - Portaria CRCMG n.º 009/2020
• Plano de Integridade do CRCMG - Resolução CRCMG n.º 415/2019
• Regulamento de utilização do Cartão de Pagamento do CRCMG - Portaria CRCMG n.º 164/2019
• Agenda de autoridades, disponível no portal do CRCMG

L3 - Liderança organizacional

Diz respeito à nomeação de responsabilidades, dentro da estrutura organizacional estabelecida pela alta administração, para executar os planos e proporcionar o cumprimento dos objetivos e das metas institucionais.
No CRCMG:
• Regimento Interno do CRCMG - Resolução CRCMG n.º 396/2018
• Resolução CRCMG n.º 408/2019 - estabelece a estrutura organizacional do Conselho e define as áreas subordinadas à presidência, às vice-presidências e às câmaras
• Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade - Resolução CFC n.º 1.370/2017

L4 - Sistema de governança

Contempla a representação das instâncias internas e externas, bem como do fluxo de informações, de maneira a garantir que as funções críticas sejam segregadas e os poderes de decisão sejam balanceados.
No CRCMG:
• Política de Governança no âmbito do Sistema CFC/CRCs - Resolução CFC n.º 1.549/2018
• Regimento Interno do CRCMG - Resolução CRCMG n.º 396/2018
• Resolução CRCMG n.º 408/2019, estabelece a estrutura organizacional do Conselho e define as áreas subordinadas à presidência, às vice-presidências e às câmaras




ESTRATÉGIA: envolve o relacionamento com as partes interessadas, a definição e o monitoramento de objetivos, indicadores e metas, bem como o alinhamento entre planos e operações de unidades e organizações envolvidas na sua execução.

E1 – Relacionamento com as partes interessadas

Fundamental para que as expectativas dos usuários dos serviços sejam conhecidas e atendidas, visando a otimização dos resultados e a prestação de serviços de qualidade.
No CRCMG:
• Planejamento Estratégico do CRCMG
• Relatório de Gestão do CRCMG
• Regulamento de utilização do auditório e das salas de treinamentos do CRCMG - Portaria CRCMG n.º 061/2012
• Regulamento de Conduta de Palestrantes nos Eventos do CRCMG - Portaria CRCMG n.º 074/2014
• Carta de Serviços ao Cidadão - Resolução CRCMG n.º 394/2018
• Resolução CFC n.º 1.544/2018 - regula os direitos do usuário de serviços públicos no Sistema CFC/CRCs
• Portaria CRCMG n.º 014/2020, designa a Ouvidora-Geral do CRCMG

E2 – Estratégia organizacional

Refere-se à definição clara dos objetivos, da estratégia de atuação e das ferramentas adotadas para orientar as ações de melhoria, com base na visão de futuro, na missão institucional e na análise dos ambientes interno e externo.
No CRCMG:
• Manual da Qualidade
• Planejamento Estratégico do CRCMG
• Planejamento Estratégico do Sistema CFC/CRCs 2018/2027 - Resolução CFC n.º 1.543/2018

E3 – Alinhamento transorganizacional

Pontua que as instituições públicas precisam buscar a atuação conjunta quando os objetivos forem compatíveis, visando beneficiar a sociedade, por meio de abordagens colaborativas, para atingir metas, objetivos e propósitos coletivos.
No CRCMG:
• Planejamento Estratégico do Sistema CFC/CRCs 2018/2027 - Resolução CFC n.º 1.543/2018
• Resolução CRCMG n.º 403/2018, estabelece condições e critérios para a realização de cursos presenciais e palestras pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais
• Parcerias divulgadas no portal da transparência e acesso à informação do CRCMG




CONTROLE: abrange aspectos como transparência, prestação de contas e responsabilização.

C1 – Gestão de riscos e controle interno

Os riscos contemplam eventos que podem afetar, benéfica ou maleficamente, a capacidade da entidade de atingir seus resultados, os quais devem ser geridos de maneira que se mantenham a um nível aceitável para a organização, por meio de controles internos implementados pelos gestores.
No CRCMG:
• Comissão de Governança, Riscos e Compliance do CRCMG - Portaria CRCMG n.º 107/2018
• Política de Gestão de Riscos - Resolução CRCMG n.º 413/2019
• Plano de Gestão de Riscos - Resolução CRCMG n.º 414/2019

C2 – Auditoria interna

Avalia, de maneira sistemática e independente, a eficácia dos controles internos adotados pelos gestores.
No CRCMG:
• Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade - Resolução CFC n.º 1.370/2017
• Resolução CRCMG n.º 408/2019, estabelece a estrutura organizacional do Conselho e define as áreas subordinadas à presidência, às vice-presidências e às câmaras

C3 – Accountability e transparência

Referem-se à responsabilidade dos gestores em prestar contas de sua atuação, assumindo, integralmente, as consequências por seus atos e omissões.
No CRCMG:
• Resolução CFC n.º 1.439/2013, regula o acesso a informações previsto na Lei n.º 12.527/2011
• Regimento Interno da Comissão Permanente de Transparência - Portaria CRCMG n.º 069/2016
• Comissão Permanente de Transparência - Portaria CRCMG n.º 013/2020
• Relatório de Gestão




Atualmente, o acompanhamento e desenvolvimento das atividades é realizado pela Comissão de Governança, Riscos e Compliance do CRCMG, instituída pela Portaria n.º 107/2018.


DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Delegação de competência é um ato discricionário por meio do qual se atribui temporariamente a outro agente a execução de determinada competência.

Por meio dela, busca-se alcançar a segregação de funções administrativas, que consiste em atribuir a pessoas diferentes as responsabilidades de autorizar e registrar transações e manter a custódia dos ativos, ou seja, separar as funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização.

Com isso, o conflito de interesses e o exercício de atividades incompatíveis são evitados, reduzindo oportunidades que permitam a prática ou a ocultação de erros ou fraudes no curso normal de suas funções.

No CRCMG, a Portaria n.º 88/2020 estabelece limites e instâncias de governança para a contratação e pagamento de bens e serviços e de gastos com diárias e passagens no âmbito do CFC, a fim de segregar as funções administrativas e, consequentemente, propiciar maior controle e transparência aos processos e maior eficiência administrativa.