Legislação CRCMG

RESOLUÇÃO CRCMG Nº 285/06
de 28 de abril de 2006

Dispõe sobre procedimentos para inscrição de débitos em dívida ativa, execução judicial e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS , no exercício de suas atribuições legais e regimentais e

CONSIDERANDO que tem como atribuição precípua o registro dos profissionais e a fiscalização do exercício legal e regular da profissão contábil, devendo canalizar seus esforços para manter os registros e impedir o exercício ilegal da profissão;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios para a inscrição e cobrança judicial da Dívida Ativa do CRCMG, conforme Lei n° 6.830/80 e suas alterações e Resolução CFC n° 960/03 artigos 7 º e 8º ;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais será regida pela Lei 6.830/80 e suas alterações e subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Art. 2º Antes da inscrição em Dívida Ativa , conceder aos profissionais e organizações contábeis benefícios, mediante aplicação da Resolução aprovada pelo CRCMG e homologada pelo CFC que estabelece critérios para concessão de descontos especiais e parcelamento dos débitos de anuidades e multas por ausência a eleições aos profissionais, organizações contábeis e escritórios individuais, vigente no exercício.

Art. 3º - Na cobrança amigável os débitos inscritos em Dívida Ativa poderão obter parcelamento e redução conforme Resolução referida no Art. 2º.

Art. 4º - O pedido de redução e/ou parcelamento será formulado através de requerimento padrão, fornecido pelo CRCMG e respectiva confissão de dívida.

Art. 5º - Na execução judicial o interessado perde o direito aos benefícios enumerados acima, cabendo tão somente o pagamento do débito junto à justiça.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Art.7º - Dê ciência aos interessados e cumpra-se.

Belo Horizonte, 28 de abril de 2006.

Contador Paulo Cezar Consentino dos Santos
Presidente