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O Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais através da Resolução CRCMG nº 314/2009, normatiza os procedimentos para negociação de débitos de contabilistas e organizações contábeis, conforme principais critérios especificados abaixo:
VALORES DA ANUIDADE DE 2010 ATÉ 31/03/2010
Contador: R$ 326,00
Técnico em Contabilidade : R$ 294,00
Organização Contábil: R$ 326,00
Os valores da anuidade de 2010 estão regulamentados na Resolução CFC n° 1.250/09, disponÃvel no site do CFC ( www.cfc.org.br ), e na Resolução CRCMG n° 314/09, disponÃvel no site do CRCMG. Acesse o site (www.crcmg.org.br ) e emita a guia para efetuar o pagamento.
INFORMAÇÕES GERAIS
PARCELAMENTO DA ANUIDADE DE 2010
-Após 31/03/2010 o valor da anuidade sofrerá acréscimo de multa de 2% e juros de 1% ao mês ou fração, independente de ser pago de uma só vez ou parceladamente;
- O contabilista que deve apenas a anuidade de 2010 poderá fazer o pagamento parcelado em até 7 (sete) vezes, com parcelas iguais, se solicitado até 31/03/2010;
- NÃO há concessão de descontos na anuidade de 2010.
ANUIDADES DE EXERCÃCIOS ANTERIORES
Os débitos anteriores poderão ser quitados das seguintes formas:
- em parcela única com isenção de 50% (cinqüenta por cento) dos acréscimos (multas, juros de mora e correção monetária);
- ou parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes , desde que cada parcela não seja inferior a R$ 60,00.
- Os profissionais com débitos já executados, são contemplados com o desconto de 50% dos acréscimos, para liquidação em cota única e desde que solicitado. Nesse caso, o profissional deve pagar as custas judiciais no posto da Justiça Federal de sua região.
MULTAS DE INFRAÇÃO
O profissional/organização contábil com débito de multa de infração, poderá solicitar, formalmente, o pagamento à vista, com desconto de 50% (cinqüenta por cento ), ou o parcelamento em até 12 (doze) vezes, desde que a parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), conforme Resolução CRCMG n° 314/09.
MULTAS POR AUSÊNCIA À ELEIÇÃO
- O profissional com débito de multa de eleição poderá solicitar o pagamento à vista, com desconto de 50% (cinqüenta por cento).
A Gerência Financeira do CRCMG coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos.
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