Registro - Pessoa Jurídica

Disposições Gerais – Resolução CFC nº 1.555/2018

• As pessoas jurídicas, matriz ou filial, constituídas para exploração das atividades contábeis, em qualquer modalidade, deverão ser registradas em Conselho Regional de Contabilidade de cada jurisdição.
• Não será concedido registro, em Conselho Regional de Contabilidade, a pessoa jurídica constituída sob a forma de Sociedade Anônima (S/A).
• As cooperativas de trabalho, constituídas na forma da lei, para execução de serviços contábeis, para obter o registro em Conselho Regional de Contabilidade, deverão ter em seu quadro de cooperados somente profissionais da contabilidade devidamente registrados em CRCs.
• Em caso de qualquer alteração ocorrida no quadro de cooperados ou no Estatuto, os instrumentos que deram causa deverão ser averbados no CRC de sua jurisdição.
• As organizações contábeis serão integradas por: profissionais da contabilidade ou profissionais da contabilidade com outros profissionais de outras profissões regulamentadas, desde que estejam registrados nos respectivos órgãos de fiscalização, buscando-se a reciprocidade dessas profissões.
• A responsabilidade técnica dos serviços que lhes forem privativos será do profissional da contabilidade, que deverá estar comprovada, expressamente, por meio de Contrato Social, Estatuto, Contrato de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviço celebrado entre as partes.
• Os responsáveis técnicos por organizações contábeis, matriz e filial, devem ter registro na mesma jurisdição do estabelecimento respectivo.
• Somente será concedido registro a organizações contábeis quando tiver, entre seus objetivos, a atividade contábil e quando os profissionais da contabilidade forem detentores da maioria do capital social.
• A pessoa jurídica que tiver, entre seus objetivos, a atividade contábil poderá participar de sociedade contábil, desde que possua registro ativo e regular em Conselho Regional de Contabilidade.
• Somente será admitido o Registro de Organização Contábil cujos profissionais da contabilidade (titular, sócios e responsáveis técnicos) estiverem em situação regular no Conselho Regional de Contabilidade.

Registro Cadastral - SOCIEDADE

Enviar para o e-mail pj@crcmg.org.br a minuta do contrato social para ser analisado pelo CRCMG antes de registrá-lo na Junta Comercial ou no Cartório.
1. Preencher e assinar o Requerimento de Organização Contábil;
2. Cópia autenticada do ato constitutivo, bem como suas alterações, ou contrato consolidado, devidamente registrados no órgão competente;
Observação: O contrato e alteração poderão ser autenticados na sede do CRCMG, Delegacias Seccionais, Escritório Regional ou Cartório.
3. Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
4. Cópias de documento de identidade oficial, comprovante de residência e comprovação de registro em conselho de profissão regulamentada dos sócios que não são profissionais da contabilidade;
5. Situação regular do titular, sócios contabilistas e dos responsáveis técnicos junto ao CRCMG;
6. Pagamento da taxa de registro e anuidade
Emissão da guia, clique na opção abaixo
Registro Cadastral Sociedade (2 sócios)
Registro Cadastral Sociedade (3 sócios)
Registro Cadastral Sociedade (4 sócios)
Registro Cadastral Sociedade (acima de 4 sócios)
7. Comparecer pessoalmente ou enviar a documentação para a sede do CRCMG: Rua Cláudio Manoel, 639 – Bairro Savassi, Belo Horizonte – MG, CEP 30140-105

Registro Cadastral - EMPRESÁRIO

1. Preencher e assinar o Requerimento de Organização Contábil;
2. Cópia do Requerimento de Empresário devidamente registrado no órgão competente;
3. Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
4. Pagamento da taxa de registro. Para emitir a guia, clique no link: Registro Cadastral - Empresário
5. Situação regular do titular, junto ao CRCMG;
6. Comparecer pessoalmente ou enviar a documentação para a sede do CRCMG: Rua Cláudio Manoel, 639 – Bairro Savassi, Belo Horizonte – MG, CEP 30140-105

Registro Cadastral - EIRELI

1. Preencher e assinar o Requerimento de Organização Contábil; e
2. Situação regular do titular, junto ao CRCMG.
3. Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
4. Cópia autenticada dos atos constitutivos da EIRELI;
Observação: O contrato e alteração poderão ser autenticados na sede do CRCMG, Delegacias Seccionais, Escritório Regional ou Cartório.
5. Pagamento da taxa de registro e anuidade. Para emitir a guia, clique no link: Registro Cadastral – EIRELI
6. Comparecer pessoalmente ou enviar a documentação para a sede do CRCMG: Rua Cláudio Manoel, 639 – Bairro Savassi, Belo Horizonte – MG, CEP 30140-105

Registro Cadastral de Filial

1. Preencher e assinar o Requerimento de Organização Contábil;
2. Certidão de Regularidade no respectivo órgão de fiscalização para os sócios que não são profissionais da Contabilidade;
3. Situação regular do titular, sócios profissionais da Contabilidade e dos responsáveis técnicos junto ao CRCMG;
4. Declaração informando o responsável técnico pela filial em Minas Gerais;
5. Cópia autenticada do contrato social ou alterações, que constituiu a filial, registrados na Junta Comercial ou em Cartório;

Observação: O contrato e as alterações poderão ser autenticados na sede do CRCMG, Delegacias Seccionais, Escritório Regional ou Cartório.
6. Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
7. Pagamento da taxa de registro e anuidade. Guia fornecida após o protocolo do requerimento na sede do CRCMG.
8. Comparecer pessoalmente ou enviar a documentação para a sede do CRCMG: Rua Cláudio Manoel, 639 – Bairro Savassi, Belo Horizonte – MG, CEP 30140-105

Registro Cadastral Transferido

1. Preencher e assinar o Requerimento de Organização Contábil;
2. Certidão de Regularidade no respectivo órgão de fiscalização para os sócios que não são profissionais da Contabilidade;
3. Cópia autenticada do contrato social e das alterações contratuais consolidadas registradas na Junta Comercial ou em Cartório;
Observação: O contrato e alteração poderão ser autenticados na sede do CRCMG, Delegacias Seccionais, Escritório Regional ou Cartório.
4. Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
5. Situação regular da organização contábil, do titular, sócios contabilistas e dos responsáveis técnicos junto ao CRC de origem.
6. Pagamento da taxa de registro. Para emitir a guia, clique no link: Transferência de Registro Cadastral
7. Comparecer pessoalmente ou enviar a documentação para a sede do CRCMG: Rua Cláudio Manoel, 639 – Bairro Savassi, Belo Horizonte – MG, CEP 30140-105

Alteração de Registro Cadastral

Enviar para o e-mail pj@crcmg.org.br a minuta da alteração contratual para ser analisado pelo CRCMG antes de registrá-lo na Junta Comercial ou no Cartório.
1. Preencher e assinar o Requerimento de Organização Contábil;
2. Certidão de Regularidade no respectivo órgão de fiscalização para os sócios que não são profissionais da Contabilidade;
3. Situação regular do titular, sócios profissionais da Contabilidade e dos responsáveis técnicos junto ao CRCMG;
4. Situação regular da Organização Contábil junto ao CRCMG;
5. Cópia autenticada da alteração contratual registrada na Junta Comercial ou em Cartório; e
Observação: O contrato e alteração poderão ser autenticados na sede do CRCMG, Delegacias Seccionais, Escritório Regional ou Cartório.
6. Pagamento da taxa de registro. (ATENÇÃO: De acordo com a Resolução CFC nº 1.555/2018, artigo 22, parágrafo 2º, “A alteração decorrente de mudança de endereço será efetuada sem ônus para o requerente”).
Para emitir a guia, clique no link: Alteração de Registro Cadastral 7. Comparecer pessoalmente ou enviar a documentação para a sede do CRCMG: Rua Cláudio Manoel, 639 – Bairro Savassi, Belo Horizonte – MG, CEP 30140-105

Restabelecimeto de Registro Cadastral

1. Preencher e assinar o Requerimento de Organização Contábil;
2. Certidão de Regularidade no respectivo órgão de fiscalização para os sócios que não são profissionais da Contabilidade;
3. Situação regular do titular, sócios profissionais da Contabilidade e dos responsáveis técnicos junto ao CRCMG;
4. Situação regular da Organização Contábil junto ao CRCMG;
5. Cópia autenticada da alteração contratual registrada na Junta Comercial ou em Cartório;
Observação: O contrato e alteração poderão ser autenticados na sede do CRCMG, Delegacias Seccionais, Escritório Regional ou Cartório.
6. Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
7. Pagamento da taxa de registro e anuidade. Guia fornecida após o protocolo do requerimento na sede do CRCMG.
8. Comparecer pessoalmente ou enviar a documentação para a sede do CRCMG: Rua Cláudio Manoel, 639 – Bairro Savassi, Belo Horizonte – MG, CEP 30140-105

Baixa de Registro Cadastral

1. Preencher e assinar o Requerimento de Organização Contábil ;
2. Comprovante de interrupção das atividades (alteração contratual ou documentos dos órgãos competentes).
3. Comparecer pessoalmente ou enviar a documentação para a sede do CRCMG: Rua Cláudio Manoel, 639 – Bairro Savassi, Belo Horizonte – MG, CEP 30140-105

Cancelamento de Registro Cadastral

1. Preencher e assinar o Requerimento de Organização Contábil;
2. 01 (uma) via original ou cópia autenticada do distrato social registrado na Junta Comercial ou Cartório.
Observações: O distrato social poderá ser autenticado na sede do CRCMG, Delegacias Seccionais, Escritório Regional ou Cartório.
3. Comparecer pessoalmente ou enviar a documentação para a sede do CRCMG: Rua Cláudio Manoel, 639 – Bairro Savassi, Belo Horizonte – MG, CEP 30140-105

Comunicação de Exercício Profissional em outra Jurisdição

1. Situação regular do titular, sócios contabilistas e dos responsáveis técnicos junto ao CRCMG;

2. Situação regular da Organização Contábil junto ao CRCMG; e

3. Clique aqui para requerer a comunicação