DESTAQUES
PRÓXIMOS EVENTOS
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Receita Federal ajusta regras do contencioso administrativo para devedores contumazes
Por Receita Federal A Receita Federal alterou a Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, responsável por disciplinar o funcionamento do contencioso administrativo no âmbito da instituição. [...
PUBLICADO EM 13/07/2026